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Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
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Curso Online
Pedagogia
Descrição (Texto curto para a caixa da imagem): "O Curso sobre o ECA oferece uma visão aprofundada da Lei 8.069/90, fundamental para educadores e profissionais da rede de proteção. O conteúdo aborda a transição da Doutrina da Situação Irregular para a Proteção Integral, os direitos fundamentais, as atribuições do Conselho Tutelar e o sistema de responsabilização (medidas socioeducativas). É essencial para compreender os deveres da família, da sociedade e do Estado na garantia da prioridade absoluta à infância.
5,00 (0 avaliações)
Certificado Incluso
De 10 a 180 horas
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
MÓDULO 1
A Doutrina da Proteção Integral e Marcos Históricos
MÓDULO 2
Conceitos, Definições e Direitos Fundamentais
MÓDULO 3
O Papel do Conselho Tutelar
MÓDULO 4
Ato Infracional e Medidas Socioeducativas
MÓDULO 5